Liberação do Uber em Cascavel já tramita na Câmara

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Vídeo divulgado pouco antes do projeto ser protocolado

Já foi protocolado e lido na Câmara de Vereadores o projeto de lei 30/2017 que autoriza e regulamenta a atividade do Uber em Cascavel. A proposta tem como autor o vereador Fernando Hallberg (PPL) e outros cinco subscritores: Policial Madril (PMB), Parra (PMDB), Damaceno Junior (PSDC), Paulo Porto (PCdoB) e Sidnei Mazutti (PSL).

O texto do projeto não fala especificamente em Uber mas em “sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos”. Isso dá margem para que serviços similares ao famoso aplicativo possa se instalar aqui.

O PL 30 deixa claro que a prestação do serviço, para se aplicar na lei, tem que ser feito por meio de um aplicativo. Em nove páginas, estão estabelecidas uma série de exigências para o funcionamento e para a prestação do serviço, como recolhimento de impostos, carro emplacado em Cascavel, proibição de motorista já condenado por dirigir sob influência do álcool, drogas ou que tenha usado um carro para cometer crimes.

O projeto mostra até o que deve constar no recibo entregue ao passageiro.

I – Informações sobre o motorista e o veículo;

II – Data e hora do inicio e fim do trajeto;

III – A origem e o destino da viagem;

IV – O tempo total e distância da viagem;

V – O mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;

VI- O valor total pago e a forma de seu cálculo

 

Na justificativa do projeto, Hallberg diz que não se trata de um enfrentamento aos táxis, mas uma evolução do serviço.

” O táxi jamais deixará de existir, porém, o modelo de prestação de serviço precisa evoluir. Hoje, não temos controle sobre as ‘corridas’, os recibos fornecidos pelos táxis não são digitais e com isso há perda de receita pela própria prefeitura”.

Ele aposta, inclusive, que a vinda do Uber pode procurar uma mudança cultural na forma de consumir serviços de transportes e também aumentar a demanda dos taxistas.

“Com a vinda do Uber e demais aplicativos para nossa cidade, o uso do táxi irá aumentar também, pois deverá se construir toda uma cultura de uso de meios alternativos de transporte, e com isso, pessoas que jamais utilizaram um táxi poderão passar a usar. Porém, isso só será possível com a facilidade no acesso e serviços de qualidade”.

O projeto tem que passar pelas Comissões Permanentes da Câmara para depois ser debatido em sessão plenária.

Leia a íntegra.

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