Justiça determina que Araupel compre à União área do mesmo tamanho da que invadiu

PUBLICIDADE

 

Uma nova decisão da Justiça Federal muda os rumos do impasse agrário entre o MST e a Araupel S.A, em Quedas do Iguaçu.

No fim da tarde de ontem o juiz da 2ª Vara Federal, Leonardo Cacau Santos La Bradbury, anulou todos os registros que ainda estavam em nome da Araupel – parte deles já havia sido anulados em maio – e também impôs que a empresa compre outra área do mesmo tamanho destinada à reforma agrária.

O juiz reconhece que a Araupel invadiu uma área pública e determina que a empresa indenize a União pelos 40 anos em que explorou economicamente um espaço de 10.727,45 hectares.

A principal diferença desta decisão em relação de maio, é que as áreas em questão envolve a planta industrial da empresa incluindo a serraria, a sede administrativa, o depósito e o viveiro florestal.

“Considerando que os imóveis em questão já se encontravam na esfera do domínio público quando da ocupação pela requerida, constata-se a irregularidade de sua ocupação, a qual, nos termos supracitados, tem característica de mera detenção, sem direito à retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Ocorre que é preciso destacar que a decretação de nulidade dos títulos oriundos da referida decisão da 1 Vara Federal não impediu a continuação da atividade empresarial, tendo em vista que naquela ação tratava-se de área somente de plantio”, escreveu o juiz.

O juiz federal concorda que a sua recente decisão inviabiliza a atividade da Araupel.

“A decretação da nulidade de domínio e a determinação da remoção da ré da área acarretará, invariavelmente, a extinção da empresa, razão pela qual envolve o Princípio Constitucional da Função Social da Empresa”, escreveu o juiz.

Ao longo da decisão, La Bradbury pondera os dois lados da questão.:-

– O direito da União à propriedade que precisa da área para dar andamento aos programas fundiários de assentamento de trabalhadores rurais sem terra.

– As consequências do fechamento da empresa que, segundo juiz, também tem sua função e interesse social no aspecto da geração de emprego e pagamento de tributos e que isso também deve ser preservado para também assegurar os empregos gerados.

“Segundo informado na peça de bloqueio, a sociedade empresária gera 1.169 empregos diretos e mais de 400 indiretos, tendo realizado pagamento de tributos na ordem de R$ 51.850.000,00 (cinquenta e hum milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) nos últimos três anos.

Constata-se, assim, que a manutenção dos mais de mil e quinhentos empregos, diretos e indiretos, representa o valor social do trabalho e da função social da empresa que é protegido constitucionalmente, no art. 170, a ponto de se tratar de um dos fundamentos da ordem econômica. […]

No outro polo, tem-se o direito à propriedade de bem público da União, o qual, segundo informado na incoativa, será utilizado em programa fundiário governamental, com o assentamento de trabalhadores rurais sem terra, sobretudo porque várias famílias já ocupam grande parte do imóvel”.

A solução que o juiz encontrou para garantir a manutenção dos empregos e também o direito a propriedade é que a Araupel compre e repasse à União uma área em Quedas do Iguaçu, do mesmo tamanho.

“Determino que a requerida adquira no prazo de 90 (noventa) dias, em local mais próximo do município de Quedas do Iguaçu/PR, área com perímetro de 10.727,45 hectares, equivalente aos imóveis objeto da presente demanda, devendo a aquisição ser previamente submetida à União e ao INCRA”.

O juiz entende que a medida permite que a sociedade empresarial continue a exercer suas atividades, mantendo os empregos diretos e indiretos e a expressiva arrecadação tributária, assim como possibilita o exercício, pela União, do seu direito de propriedade e de Reforma Agrária, em ordem a harmonizar os valores fundamentais ora em conflito, por meio da aplicação do princípio da concordância prática.

Em resumo, a decisão de ontem do juiz se define em três pontos:

1) RECONHECER e DECLARAR o domínio da União sobre os imóveis objeto da presente demanda, a saber, aqueles objeto das Matrículas números 547, 2726, 5448, 6503, 9175, 9178, 9191, 10.553 e 13.241, todas do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, DECLARANDO, por conseguinte, a nulidade de todos os registros imobiliários referentes àquelas matrículas;

2) DETERMINAR o registro de título de domínio da União dos imóveis objeto da presente demanda, bem como a averbação, no título de domínio da União, da concessão onerosa de direito real de uso em favor da requerida em relação aos aludidos imóveis, a qual atua sob condição de a pessoa jurídica manter a área produtiva e o interesse social envovido, nos moldes supracitados; e

3) DETERMINAR que a requerida adquira, em favor da União,  no prazo de 90 (noventa) dias, em local mais próximo do município de Quedas do Iguaçu/PR, área com perímetro de 10.727,45 hectares, equivalente aos imóveis objeto da presente demanda, devendo a aquisição ser previamente submetida à União e ao INCRA, a fim de manifestarem sua concordância, após a qual, será feito o registro da referida aquisição em nome da União Federal, a fim de que possa realizar o assentamento das familias que integram o Movimento dos Sem Terra (MST).

Clique aqui e leia a íntegra da decisão

1 comment

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *