Ameaça às gratuidades no transporte público lotará Câmara amanhã

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A sessão da Câmara de Vereadores de Cascavel desta segunda-feira (3) promete ser atípica. O projeto 83/2015, do vereador Luiz Frare (PDT), que ameaça gratuidades do transporte público de Cascavel estará em debate antes mesmo de ser colocado em pauta.

É que na primeira sessão do mês há um espaço na sessão chamados Tribuna do Povo. Nela, representantes de entidades organizadores podem fazer uso da palavra e é isso que essas entidades prometem.

Em uma das maiores provas de que a mobilização popular cascavelense está cada vez mais fortes, representantes de todos os segmentos prejudicados pelo projeto vão lotar o Palácio José Neves Formighieri.

Não é para menos. O projeto de “Frare Malvadeza” – apelido que ele ganhou na semana passada de um pai de alunos – restringe direitos dos idosos, estudantes e das pessoas com deficiência.

Todas as classes terão prejuízos mas a das pessoas com deficiência são as correm mais riscos de serem prejudicadas.

Oficialmente, o projeto propõe a unificação de todas as gratuidades em uma única lei. Atualmente, elas estão divididas em 21 leis que serão revogadas caso o projeto 83/2015 seja aprovado.

“O projeto de lei trazido à discussão visa principalmente unificar todas as leis a respeito dos benefícios de gratuidade ou desconto da tarifa do transporte coletivo urbano do Município. Ressalta-se que, após levantamento, foram encontradas mais de 20 (vinte) leis diferentes que tratam do tema, muitas dessas da década de 1990 ou até anteriores a isso, dificultando o acesso e o entendimento da população à legislação de gratuidade”, consta no texto do projeto.

O problema é que essa aglutinação 21 leis em uma traz várias armadilhas. Pegadinhas que traz a dúvida: Um projeto como este atende interesses de quem?

Das entidades que representam idosos, pessoas com deficiência e estudantes não é.

Na semana passada uma carta contrária a esta lei foi divulgada pelas entidades afirmando claramente que esse projeto do Frare é um retrocesso.

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Outro agravante é que a elaboração excluiu as pessoas que seriam prejudicadas por ele. Nem mesmo a APPIS (Assessoria de Políticas Públicas e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência) – que é um setor da própria prefeitura que trata das questões de mobilidade foi ouvida.

“O que nos causou estranheza é que não fomos consultados ou chamados para discutir o projeto. Nos reunimos e nosso parecer é contrário a esses projetos. Estão dando poder de polícia às concessionárias”, explica Celso Lunkes, assessor da APPIs.

Gelcir dos Santos, coordenador Fórum em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Cascavelé cego e teme que tenha ainda mais dificuldades de locomoção. Entre as várias preocupações está com a definição de mau uso da gratuidade.

“O projeto fala que quem fizer mau uso pode perder a gratuidade, mas o que é mau uso? Eu, por exemplo, peguei o ônibus uma vez e desci em alguns pontos depois porque era um trecho que tinha barro e, na minha condição, eu não conseguiria passar. Eu perderia a gratuidade?”.

Para ele, a falta de sensibilidade é muito fácil para quem não precisa de ônibus.

“Esse projeto me preocupa porque é o único meio que tenho de me locomover. Nunca poderei dirigir um carro e nem andar de bicicleta. Se eu pudesse, com certeza eu andaria de bicicleta”, lamenta Gelcir.

Representantes dessas e demais entidades, estudantes e até professores prometem lotar o auditório amanhã, a partir das 9h30.

O projeto

O projeto 83/2015 tem quatro pontos questionáveis e que estão gerando contrariedade dos beneficiários. O texto do diz que a gratuidade total será para:

I – pessoas com necessidades especiais que sofram restrição física, mental e sensorial, de natureza permanente, que limite a capacidade de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal;

II – pessoas idosas acima de 65 anos, todos os dias da semana, inclusive nos feriados;

III – crianças com até 5 (cinco) anos de idade, portando documento de identificação que comprove a idade.

Os estudantes continuarão tendo direito a meia passagem, 50% (cinqüenta por cento), na tarifa do transporte coletivo.

Prejuízos e armadilhas

Aos idosos: eles serão prejudicados porque atualmente, todas as pessoas com mais de 60 anos têm direito a gratuidade na passagem. Caso o projeto 83 seja aprovado, o benefício será somente a quem tem mais de 65 anos. As pessoas que já usufruem da gratuidade não perderão o benefício.

Às pessoas com deficiência: Se o projeto for aprovado, todos os beneficiários serão submetidos a uma perícia contratada pela Cettrans ou pelas concessionárias que lucram com o transporte público local. Ambos têm interesse em reduzir o total de pessoas que não pagam vale-transporte.

“O laudo médico pericial referido no caput deste artigo deverá ser emitido de acordo com procedimento e especificações determinadas pela CETTRANS. Nestas especificações deverá constar que o laudo médico pericial deverá ser emitido por médico contratado pela CETTRANS ou por entidade que represente as concessionárias do transporte coletivo urbano de Cascavel”.

Outra armadilha é que o projeto desmancha uma comissão paritária que analisa os recursos que questionam negativa ao benefício e torna a decisão cabível somente à Cettrans. Essa comissão envolve pessoas da Cettrans e das entidades que representam as pessoas com deficiência.

“Havendo dúvida quanto ao requerimento da gratuidade, seja sobre o laudo médico ou a necessidade do acompanhante, fica reservado à CETTRANS a solicitação de esclarecimentos à entidade representativa e/ou à pessoa que encaminhou o requerimento e solicitou a gratuidade tarifária. Resolvida ou não a dúvida, a CETTRANS proferirá decisão fundamentada sobre se a gratuidade será ou não concedida ao usuário, por escrito.

§ 10. Da decisão da CETTRANS, referida no parágrafo anterior, que concede ou não gratuidade, caberá recurso administrativo também à CETTRANS, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do que ocorrer antes: comunicação oficial da decisão ao usuário ou à entidade para pessoas com deficiência que enviou o requerimento, ou publicação da decisão pela CETTRANS por meio de Edital no átrio de sua sede”.

Aos estudantes: o direito ao meio-passe ficará limitado à 50 passagens mensais, independente e se por algum motivo o estudante não usar os vales que comprou, o aluno não terá  direito a mais de 50 meios-passes no mês seguinte.

O projeto também burocratiza a compra de mais passes para atividades de contraturno, por exemplo.

“Caso o estudante comprove que as atividades estudantis requerem freqüência (presença) à unidade de ensino, ou em outro local, para o desenvolvimento de atividades curriculares e/ou extracurriculares de ensino, por mais de um turno letivo, ficar-lhe facultado o direito de adquirir quantidade superior de vales-estudante (meio-passe) previsto no caput deste artigo, até o limite de 100 (cem) unidades”.

Clique aqui e leia a íntegra do projeto.

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